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O Comando da Aeronáutica, órgão do Ministério da Defesa, publicou nesta quarta‑feira (19 de agosto de 2026) um Aviso de Penalidade que impede a empresa LICITA INVEST - ASSESSORIA COMERCIAL LTDA de licitar e contratar com a Administração Pública Federal por 24 meses.
A sanção inclui descredenciamento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e multa compensatória de 10 % sobre a obrigação não executada, totalizando R$ 325,20, com vigência de 19/08/2026 a 19/08/2028, nos termos do art. 156 da Lei 14.133/2021 e da Portaria GABAER nº 623/GC4/2023.
A medida decorre da inexecução total e culposa da Nota de Empenho nº 2025NE000187, emitida em 19 de março de 2025, no valor de R$ 3.252,00, referente ao fornecimento de peças e materiais para manutenção de roçadeiras. A empresa foi notificada em 18 de março de 2026, e o prazo recursal expirou em 10 de abril de 2026, culminando no encerramento da instância administrativa.
A decisão reforça a aplicação das normas de licitações e contratos da União, servindo de alerta a fornecedores sobre a necessidade de cumprir os compromissos assumidos e garantindo a integridade das compras públicas.
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Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
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