O 8º Batalhão Logístico publicou um Aviso de Penalidade contra a empresa LICITA INVEST - ASSESSORIA COMERCIAL LTDA. A sanção aplicada é o impedimento de licitar e contratar com a administração pública pelo prazo de 90 dias, além da anulação da Nota de Empenho nº 2025NE86.
A decisão, fundamentada nos incisos III e VII do Art. 155 da Lei nº 14.133/21, decorre da apuração de irregularidades relacionadas à inexecução do objeto contratado originalmente no Pregão Eletrônico nº 90002/2024.
O processo administrativo que culminou na penalidade foi o de número 64129.007617/2025-59. A anulação da nota de empenho significa que os recursos destinados àquele compromisso específico não serão mais utilizados.
Para o público, esta publicação formaliza a restrição imposta à empresa, que não poderá participar de novas licitações ou contratar com o órgão público durante os próximos três meses, como consequência da falha na execução do serviço ou fornecimento contratado.