O Comandante da Aeronáutica publicou a Portaria GABAER/GC3 Nº 1.097, datada de 11 de dezembro de 2025, delegando formalmente a competência para gerenciar instrumentos jurídicos de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) dentro da Força Aérea.
A delegação permite que o Diretor-Geral do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial (DCTA), o Diretor do Instituto de Controle do Espaço Aéreo (ICEA), o Diretor do Instituto de Economia, Finanças e Administração da Aeronáutica (IEFA) e o Reitor do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA) possam aprovar, assinar, celebrar e rescindir protocolos, convênios e acordos de parceria.
Essa medida visa agilizar a gestão de acordos relacionados a pesquisa, desenvolvimento e inovação firmados no âmbito das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) da Aeronáutica. A portaria estabelece que a subdelegação dessas competências é vedada.
A publicação oficializa a descentralização de decisões administrativas, impactando diretamente a capacidade dessas unidades de formalizar colaborações científicas e tecnológicas necessárias para o avanço da área aeroespacial no país.