Em 5 de maio de 2026, o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) publicou a Moção nº 83, recomendando ao Executivo e ao Legislativo a reposição de verbas para a Agência Nacional de Águas (ANA) e para o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), após a redução substancial do orçamento da ANA para 2025.
A moção fundamenta‑se nas Leis nº 9.433/1997, nº 9.984/2000, nº 14.600/2023 e no Decreto nº 11.960/2024, apontando que o corte compromete a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, o fortalecimento dos entes do SINGREH e a operação da Rede Hidrometeorológica Nacional, podendo afetar abastecimento público, irrigação, agricultura, indústria, mineração, geração de energia hidrelétrica, navegação, turismo e serviços ecossistêmicos.
O CNRH solicita ao Ministro‑Chefe da Casa Civil, ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao Presidente do Senado Federal que recomponham o orçamento do SINGREH executado pela ANA, garantindo que os recursos arrecadados nas bacias hidrográficas sejam integralmente aplicados nas próprias bacias e na própria agência, reforçando a gestão hídrica nacional.
A recomendação tem impacto direto na população, pois o financiamento adequado da ANA é essencial para a continuidade do abastecimento de água nas residências, a segurança da produção agrícola, a geração de energia e a capacidade de enfrentar eventos climáticos extremos, como enchentes e secas prolongadas.