CNLGBTQIA+ regulamenta governança da Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+
O Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras (CNLGBTQIA+) publicou a Resolução nº 3, que estabelece as regras de governança para a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ (LGBTQIA+ Cidadania).
A norma define as estruturas que comporão a política, incluindo Órgãos de Política LGBTQIA+, Conselhos estaduais e municipais, a Comissão Nacional Intergestores e a Rede Nacional de Promoção, Proteção e Defesa das Pessoas LGBTQIA+.
Entre as estruturas detalhadas estão as Casas da Cidadania LGBTQIA+, que serão equipamentos públicos destinados a oferecer acolhimento humanizado, atendimento qualificado (incluindo orientação jurídica e psicológica), e promover ações educativas contra a LGBTQIAfobia. A resolução também institui o Sistema de Informação e Monitoramento Nacional de Políticas para a População LGBTQIA+.
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A publicação estabelece que a implementação da política será descentralizada, dependendo da adesão formal de entes federativos (estados, Distrito Federal e municípios). Ao aderirem, os entes se comprometem a implementar conselhos, Casas da Cidadania e a realizar Conferências dos Direitos, visando a articulação e o monitoramento de ações para garantir a cidadania plena e o enfrentamento à discriminação contra a população LGBTQIA+.