Em 23 de abril de 2026, o Conselho Monetário Nacional (CMN) realizou sua 1.269ª sessão, por meio eletrônico, e aprovou diversas resoluções que tratam de financiamento agrícola, mercado de derivativos, requisitos de liquidez e direitos dos usuários de serviços financeiros.
O voto 17/2026-CMN define condições especiais de capital de giro para cooperativas agropecuárias no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). O voto 18/2026 altera critérios de elegibilidade para operações de financiamento à inovação e digitalização com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) repassados ao BNDES. O voto 19/2026 cria resolução sobre a organização e o funcionamento do mercado de derivativos no país.
O voto 20/2026 altera a Resolução nº 4.222 do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) para estabelecer novas regras de alocação em títulos públicos federais. O voto 21/2026 estabelece diretrizes para a regulamentação da Lei nº 15.252/2025, que dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros. O voto 22/2026 altera a Resolução Conjunta nº 8/2023, que trata de medidas de educação financeira.
O voto 23/2026 propõe mudança na Resolução Conjunta nº 14/2025, que define a metodologia de apuração do limite mínimo de capital social integralizado e patrimônio líquido das instituições financeiras. O voto 24/2026 cria o indicador Liquidez de Curto Prazo Simplificado (LCRS). O voto 25/2026 estabelece condições, encargos e prazos para empréstimos de capital de giro com recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC).
Essas decisões impactam cooperativas familiares, instituições financeiras, usuários de serviços bancários e o setor de aviação civil, podendo influenciar o acesso ao crédito, a proteção ao consumidor e a estabilidade do sistema financeiro nacional.