A Controladoria-Geral da União (CGU), por meio de despacho publicado em 17 de março de 2026, instaurou um Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) contra a empresa estrangeira Sargeant Marine, Inc. A decisão visa apurar supostas irregularidades atribuídas à companhia, conforme detalhado em um processo administrativo anterior (nº 00190.102475/2021-82).
O processo, identificado sob o número 00190.102282/2026-36, fundamenta-se na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), que trata da responsabilização administrativa de pessoas jurídicas. A instauração busca determinar a responsabilidade da empresa por práticas consideradas irregulares.
Para conduzir a apuração, a CGU designou uma comissão processante, composta por Wesley Almeida Ferreira (como presidente) e Clovis de Holanda Bessa. A equipe terá um prazo de 180 dias, a contar da publicação, para finalizar os trabalhos e apresentar as conclusões.
Esta medida administrativa é relevante pois formaliza a investigação sobre a conduta de uma empresa estrangeira no âmbito da legislação brasileira de integridade e combate à corrupção, podendo resultar em sanções administrativas à Sargeant Marine, Inc.