CGCONSIG fixa limites de juros e CET no crédito consignado

O Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado (CGCONSIG) publicou, em 23 de abril de 2026, a Resolução nº 2 que estabelece parâmetros para a cobrança de juros e do Custo Efetivo Total (CET) nas operações de crédito consignado.

A norma determina que o CET mensal não pode ultrapassar 1 ponto percentual acima da taxa de juros mensal da operação, devendo incluir apenas tributos e, quando houver, o seguro prestamista. As instituições só podem cobrar juros remuneratórios, multas, mora, tributos e o seguro, este último somente se contratado pelo tomador.

Para identificar práticas abusivas, a resolução define como abusiva a taxa de juros que exceda a soma da taxa média ponderada do período com seu desvio padrão, ajustado por fator multiplicador estabelecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O cálculo considera o volume financeiro das operações realizadas por plataformas digitais no trimestre anterior.