A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER/PROAGRO) publicou, em 28 de maio de 2026, a Resolução nº 314/2026, negando os recursos de 213 agricultores que solicitaram a garantia de pagamento.
O julgamento foi realizado de forma remota em Brasília, entre 6 de abril e 15 de maio de 2026, e a decisão foi tomada por unanimidade, com base no Decreto nº 10.124/2019, que estabelece as normas para a concessão de recursos no âmbito do PROAGRO.
A negativa impede que os mutuários recebam o pagamento previsto pelo programa, que funciona como um seguro agrícola para proteger a renda de propriedades rurais em situações de risco. A medida pode reduzir a disponibilidade de recursos financeiros para as propriedades listadas, impactando a continuidade das atividades agrícolas.
Para a sociedade, o ato evidencia a aplicação rigorosa dos critérios do PROAGRO e pode motivar os agricultores afetados a buscar recursos administrativos ou judiciais. O resultado também serve como referência para futuras solicitações ao programa, reforçando a necessidade de cumprimento das exigências previstas na legislação.