A Casa Civil publicou no Diário Oficial da União de 8 de outubro de 2026 aviso de que aplicou à empresa Universo Atacadista Materiais Para Construção Ltda a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União por 24 meses.
Segundo o aviso, o prazo é contado a partir de 31 de julho de 2026. A sanção foi aplicada com fundamento no inciso II, subitem 15.2 do item 15 do Termo de Referência nº 283/2024, combinado com o inciso III do artigo 156 da Lei nº 14.133/2021. O processo administrativo é o nº 00059.000068/2026-61.