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A Casa Civil, por meio da Secretaria-Executiva, publicou um Aviso de Penalidade que impede a empresa EDSON MONTEIRO DA ROCHA LTDA, CNPJ 61.528.070/0001-01, de licitar e contratar com a União por 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de publicação do aviso.
A sanção foi aplicada com base no subitem 7.2.2 do Termo de Referência nº 394/2025, em conjunto com o inciso III do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, e está registrada no Processo Administrativo nº 00059.000361/2026-28.
De acordo com informações do próprio aviso, a empresa já possui quatro registros prévios de impedimento de licitar no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), configurando reincidência.
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O impedimento afeta exclusivamente as atividades de participação em licitações e celebração de contratos com órgãos da administração pública federal, restringindo a atuação da empresa no âmbito da União durante o período estabelecido.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
