A Capitania dos Portos do Paraná publicou, no Diário Oficial da União de 2026, edital de convocação (nº 20‑03/2026) que notifica 28 proprietários ou empresas de embarcações para apresentar defesa ou recurso contra autos de infração julgados na Operação Verão 2026.
Os autos, resultantes de supostas violações à Lei nº 9.537/1997, ao seu regulamento (Decreto nº 2.596/1998) e à Lei nº 8.374/1991, foram classificados como "JULGADO" no Sistema de Autos de Infração (SISAUTO). A lista inclui embarcações como KOBERNAIX, GABI, MAR E SOL TUR II, entre outras, totalizando 28 notificações.
A Capitania estabelece prazos de 8 dias úteis para esclarecimentos, 15 dias úteis para a apresentação de defesa prévia e 5 dias úteis para interpor o primeiro recurso contra o auto julgado. O não comparecimento dentro desses prazos implicará o prosseguimento do processo, conforme a Norma da Autoridade Marítima para Inspeção Naval (NORMAM‑301/DPC).
A medida visa garantir o direito de defesa dos proprietários e a observância das normas de segurança e meio ambiente marítimo, impactando diretamente os responsáveis pelas embarcações e o setor de navegação no estado do Paraná.