O Superintendente Cláudio Roberto Freire autorizou a averbação de atos de penhora sobre direitos minerários em cinco processos judiciais distintos, conforme publicado no Diário Oficial da União.
As medidas judiciais afetam empresas como MINERAÇÃO SANTA MARIA LTDA, MINASGRAN MINERACAO LTDA e GRANLIMA INDUSTRIA E COMERCIO DE GRANITOS LTDA ME, além de envolverem pessoas físicas.
Os processos judiciais que motivaram as penhoras foram iniciados por diferentes credores, incluindo FELIPE MARTINS SILVARES COSTA, BANCO VOITER S/A e o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Os processos tramitam desde 1988 até 2024.
Esta autorização formaliza a garantia judicial sobre os ativos minerários dessas empresas e indivíduos, sendo um procedimento administrativo necessário para a efetivação das decisões judiciais relacionadas a essas disputas.