Autoridades minerais aprovam cessões de direitos e exigem regularização em lavras garimpeiras
O Diário Oficial da União (DOU) publicou um despacho que concede anuência para a transferência de direitos em processos de pesquisa mineral. A medida autoriza a averbação de cessões totais de direitos para empresas como a DJ Participações Ltda e suas SPEs relacionadas, como Vila Rica 867.074 SPE Ltda e Nova Xavantina 867052 SPE Ltda, resultando na emissão de alvarás específicos.
Paralelamente, o despacho determina que titulares de processos de lavra garimpeira cumpram exigências pendentes. Os nomes citados incluem Claudio Kohler e Luis Antonio Taveira Mendes. Para a regularização de suas operações, foi estabelecido um prazo de 60 dias para o cumprimento das determinações.
Essas ações administrativas visam garantir a formalidade das transferências de titularidade em fases iniciais de exploração mineral e assegurar que as obrigações operacionais e ambientais sejam atendidas nas áreas de lavra já estabelecidas.
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O ato, assinado pela Gerente Substituta Elina Maria de Figueiredo Araujo, impacta a continuidade dos processos minerários, formalizando mudanças societárias e cobrando conformidade regulatória dos operadores.