O auditor-fiscal da Receita Federal em exercício na equipe de fiscalização EFI2NIT, da Delegacia da Receita Federal em Niterói (RJ), declarou inapta, por inexistência de fato, a inscrição no CNPJ da SHERIDAN COMÉRCIO ATACADISTA LTDA. O Ato Declaratório Executivo nº 27 foi publicado no Diário Oficial da União em 21 de setembro de 2026 e é datado de 18 de setembro de 2026.
O ato também declara a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pela empresa. A decisão considera o processo administrativo nº 17227-723.827/2026-81 e se fundamenta, entre outras normas, no art. 81 da Lei nº 9.430/1996 e nos arts. 38 e 43 da Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022.
A medida entra em vigor na data de sua publicação, conforme o art. 2º do ato.