A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) determinou a apreensão e a proibição de comercialização, distribuição, fabricação, propaganda e uso de cinco produtos saneantes que estavam sendo vendidos sem registro ou notificação na agência. A medida consta da Resolução-RE nº 2.895, de 23 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 24 de julho de 2026.

A resolução foi assinada pela gerente-geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária da ANVISA, Renata de Lima Soares, e tem efeito em todo o território nacional. Foram atingidos os seguintes produtos, com apreensão de todos os lotes:

  • FLUÍDO FLESH AIR FRIONEL (Expediente nº 0701340/26-0);
  • ECOTEC-PRO e ECOTEC (Expediente nº 0701343/26-4);
  • BARDAHL FLUSH PROMAX (Expediente nº 0701258/26-6);
  • AIR REPAIR PESCAN (Expediente nº 0701235/26-7).

Em todos os quatro expedientes, a empresa responsável aparece como "desconhecida", assim como o CNPJ. A motivação da proibição, idêntica nos quatro casos, é a exposição à venda dos produtos sem registro ou notificação na ANVISA, em violação ao art. 12 da Lei nº 6.360/1976, ao art. 6º e ao inciso I do art. 67 da mesma lei, e ao inciso XV do art. 7º da Lei nº 9.782/1999.

O art. 12 da Lei nº 6.360/1976 estabelece que nenhum produto abrangido pela lei — entre eles medicamentos, cosméticos e saneantes — pode ser industrializado, exposto à venda ou entregue ao consumo antes de ser registrado no órgão sanitário competente. Hoje, esse registro é de competência da ANVISA, criada pela Lei nº 9.782/1999, que também atribui à agência o poder de polícia sobre produtos que envolvam risco à saúde, incluindo a apreensão de bens utilizados em infrações sanitárias.

A resolução entra em vigor na data de sua publicação.