Na plataforma
Transforme esta leitura em monitoramento contínuo. Crie monitores por tema, órgão ou entidade e receba alertas quando algo novo aparecer.
Na edição atual, o Atlas estruturou 3.343 publicações de 44 órgãos.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) proibiu, a partir de 24 de julho de 2026, a comercialização, distribuição, fabricação, propaganda e uso do cosmético Fibra Capilar Full Hair Instantly.
A medida foi formalizada na Resolução‑RE nº 2.931, expedida pela Gerente‑Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária da ANVISA, e entrou em vigor na data de sua publicação. O expediente associado ao ato é o nº 0740325/26-9, com o assunto 70351 – Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária.
A proibição se baseia no fato de o produto estar sendo vendido sem registro ou notificação na agência, em violação ao art. 12 da Lei 6.360/1976 e aos artigos 6º, inciso I do art. 67 da mesma lei e inciso XV do art. 7º da Lei 9.782/1999, que exigem registro sanitário para cosméticos. Não há histórico de Certificado de Empresa Inspeccionada (CEIS) para a empresa responsável, que consta como "DESCONHECIDA" no anexo.
Os destaques das fontes oficiais, toda semana no seu email.
Inscrição imediata, com email de confirmação. Cancele quando quiser, com um clique.
Sua inscrição começa imediatamente. Também enviamos um email de confirmação, com um link para cancelar caso não tenha sido você.
Para os consumidores, a restrição significa que o produto deve ser retirado das prateleiras e não pode ser adquirido ou utilizado. O alerta reforça a importância do registro sanitário como garantia de segurança e qualidade dos produtos cosméticos no mercado brasileiro.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
