A Gerente-Geral Substituta de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados da ANVISA, por meio da Resolução-RE nº 5.081, determinou o cancelamento do cadastro de uma filial da empresa Mult Terminais Alfandegados do Brasil S.A.
A medida afeta especificamente a filial com CNPJ 31.096.068/0012-00, que estava autorizada a prestar serviços de armazenagem de medicamentos e insumos farmacêuticos em recintos alfandegados.
O cancelamento é uma regularização administrativa motivada pelo cancelamento prévio da Autorização de Funcionamento (AFE) da matriz da empresa. A AFE da matriz havia sido cancelada devido à sua caducidade, ocorrida em 29 de outubro de 2014, conforme publicação anterior no Diário Oficial da União (DOU) de 24 de julho de 2023.
Esta decisão da ANVISA impacta as operações logísticas da filial relacionadas ao armazenamento de produtos farmacêuticos sob regime alfandegado, garantindo a conformidade regulatória dos locais de estocagem de medicamentos no país.