ANVISA aplica multas e arquiva processos administrativos contra dezenas de autuados por infrações sanitárias
A Coordenadora Substituta da Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (CAJIS) da ANVISA publicou um despacho em 26 de dezembro de 2025, detalhando decisões em diversos processos administrativos. As penalidades aplicadas incluem multas que variam de R$ 5 mil a R$ 405 mil, além de determinações de proibição de propaganda em alguns casos.
O despacho abrange um grande número de autuados, incluindo pessoas físicas, empresas de diversos setores (como logística, farmacêutico e e-commerce) e até mesmo um órgão público, a Secretaria de Estado da Saúde. As sanções foram impostas devido ao descumprimento de normas sanitárias fiscalizadas pela agência reguladora.
Além das multas, o documento oficializa o arquivamento de dezenas de processos e a manutenção de multas após pedidos de revisão, como no caso da VHITA DISTRIBUIDORA DE VITAMINAS LTDA. As penalidades mais elevadas registradas no lote incluem multas de R$ 405 mil (para ZAMP S.A.) e R$ 380 mil (para CARGILL AGRÍCOLA S/A).
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Esta publicação reforça a atuação fiscalizatória da ANVISA no controle do mercado e na garantia do cumprimento das regulamentações sanitárias vigentes no país, informando os envolvidos sobre o resultado final de suas respectivas infrações.