O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou a Decisão SUPAS nº 183, em 27 de janeiro de 2026, que determina a suspensão de uma determinação anterior. A medida revoga a Decisão SUPAS nº 1.550, de outubro de 2025, que havia paralisado a operação da linha de ônibus interestadual que liga Balneário Camboriú (SC) a Pelotas (RS), operada pela empresa Expresso Nossa Senhora da Penha Ltda.
A suspensão da paralisação ocorre em cumprimento a uma decisão judicial específica, conforme detalhado nos autos do processo administrativo relacionado. A linha, que estava autorizada sob condição "sub judice" (em julgamento), volta a ter sua operação permitida pela ANTT.
Um ponto relevante para os usuários é a garantia dos direitos dos passageiros. A transportadora fica obrigada a assegurar, para bilhetes emitidos após a publicação desta nova decisão, a devolução integral dos valores pagos ou a compra de passagens em outra empresa autorizada, arcando com os custos, conforme previsto na legislação vigente.
Esta decisão administrativa, que tem efeito imediato a partir da data de sua publicação, impacta diretamente a oferta de transporte rodoviário de passageiros na rota entre Santa Catarina e Rio Grande do Sul, restabelecendo a operação da empresa no trecho.