ANTT nega autorização à ERA TRANSPORTE TURISMO para serviço regular interestadual de passageiros

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) indeferiu o pedido da empresa ERA TRANSPORTE TURISMO LTDA para obter o Termo de Autorização necessário à prestação de serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros. A decisão foi formalizada pelo Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros em 9 de março de 2026.

O motivo central para o indeferimento é que os mercados específicos solicitados pela empresa não estão incluídos nas autorizações vigentes para a ERA TRANSPORTE TURISMO. A decisão cita a inobservância ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, como base legal para a negativa.

Com este ato administrativo, a empresa fica impedida de iniciar ou operar as linhas de transporte interestadual que haviam sido pleiteadas no processo administrativo em questão. A determinação entra em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União.