ANTT nega autorização à BH BUS TRANSPORTES para operar transporte rodoviário interestadual de passageiros
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) indeferiu o pedido da empresa BH BUS TRANSPORTES LTDA. para obter o Termo de Autorização para a prestação de serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros. A decisão foi formalizada pelo Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da agência em 19 de fevereiro de 2026.
O motivo central para o indeferimento é que os trechos ou mercados solicitados pela empresa não estão incluídos nas autorizações já concedidas à BH BUS TRANSPORTES. A decisão cita especificamente a inobservância ao disposto na Resolução nº 6.033, de dezembro de 2023, que estabelece as regras para a operação desses serviços.
Com a negativa, a BH BUS TRANSPORTES LTDA. fica impedida de iniciar a operação nos serviços específicos que havia pleiteado. Este tipo de ato administrativo visa garantir que apenas empresas habilitadas e em conformidade com as normas vigentes atuem no setor de transportes terrestres interestaduais, regulando a oferta de rotas para os usuários.
A decisão, publicada no Diário Oficial da União, entra em vigor na data de sua publicação, encerrando o processo administrativo referente ao pedido da transportadora.