ANTT nega autorização à BH BUS TRANSPORTES para operar transporte rodoviário interestadual de passageiros
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) indeferiu o pedido da empresa BH BUS TRANSPORTES LTDA. para obter o Termo de Autorização para a prestação de serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros. A decisão foi formalizada por meio da Decisão Supas Nº 316, datada de 19 de fevereiro de 2026.
O motivo central para o indeferimento é que os mercados de linhas solicitados pela empresa não estão autorizados para a requerente, conforme estabelecido na Resolução nº 6.033, de dezembro de 2023. A ANTT citou a inobservância dessa resolução como base legal para a negativa do pleito.
Com a decisão, a BH BUS TRANSPORTES LTDA. fica impedida de iniciar a operação nos serviços interestaduais de passageiros que havia solicitado. A medida tem efeito imediato a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União.