ANTT declara utilidade pública de imóveis na BR-163/PA e autoriza Via Brasil a desapropriar para obras de correção

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, em 26 de maio de 2026, a Decisão Surod nº 661, declarando de utilidade pública imóveis localizados nos trechos km 513+560 e km 514+010 da BR‑163/PA. A medida autoriza a concessionária Via Brasil BR163 Concessionária de Rodovias S.A., CNPJ 44.067.725/0001-72, a promover as desapropriações necessárias, com possibilidade de urgência, para viabilizar as obras de correção de traçado 15 e 16.

A declaração tem como objetivo atender ao item 3.2.1.2 do Programa de Exploração da Rodovia (PER), anexo ao Contrato de Concessão Edital nº 02/2021. Ela se limita aos imóveis e áreas estritamente necessárias, conforme as poligonais constantes do anexo disponibilizado no site da ANTT. A concessionária deve ainda elaborar um Relatório de Metodologia Avaliatória (RMA) para definir os valores indenizatórios, observando a regulamentação vigente.

Com a autorização, a Via Brasil poderá avançar nas obras de correção de traçado, que visam melhorar a segurança e a fluidez do tráfego na região. Para os proprietários dos imóveis declarados, a medida implica a necessidade de desapropriação, mas garante o pagamento de indenização baseada em avaliação técnica.