ANTT autoriza implantação de via marginal na BR-277/PR, em Curitiba, a pedido de empreendimento imobiliário
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) autorizou, por meio de Decisão publicada em 28 de novembro de 2025, a implantação de um Projeto de Interesse de Terceiro (PIT) solicitado pela Lifestyle Barigui Empreendimentos Imobiliários SPE.
O projeto consiste na criação de uma via marginal com acesso na rodovia BR-277/PR, abrangendo o trecho entre os quilômetros 4+620 e 4+870, no município de Curitiba, Paraná. Esta área está sob concessão da Via Araucária Concessionária de Rodovias S.A.
A vigência da autorização depende da assinatura de um Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a empresa imobiliária e a concessionária, que definirá as responsabilidades mútuas. A ANTT ressalta que a permissão tem caráter precário, podendo ser revogada, e não substitui a necessidade de obtenção de licenças ambientais e cumprimento de obrigações junto a outros órgãos públicos.
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Esta medida impacta a infraestrutura viária local, facilitando o acesso ao empreendimento imobiliário proposto, mas exige que a empresa interessada cumpra todas as exigências regulatórias e ambientais antes da execução da obra.
Fonte oficial: Diário Oficial da União (ver publicação)