A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou, por meio da Deliberação nº 494 de 17 de dezembro de 2025, o Relatório Final referente à Audiência Pública nº 01/2023.
A referida audiência pública ocorreu entre janeiro e março de 2023 e teve como foco a coleta de sugestões da sociedade sobre a proposta de regulamentação de sanções e medidas administrativas aplicáveis ao serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, que opera sob regime de autorização.
Com a aprovação do relatório, o processo regulatório avança. O documento final, que consolida as contribuições recebidas, será disponibilizado no site oficial da ANTT para consulta pública.
Esta deliberação é relevante para as empresas operadoras do setor de transporte interestadual, pois define as bases para a futura aplicação de penalidades e medidas administrativas relacionadas ao cumprimento das normas do serviço.