A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) decidiu, por meio do Acórdão nº 825/2025, reconhecer a viabilidade de celebrar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Superintendência do Porto de Itajaí (SPI).
A decisão surge após a cassação da Declaração de Cumprimento nº 14/2021 do porto, determinada anteriormente pela CONPORTOS. O TAC proposto visa permitir que a administração do Porto de Itajaí corrija as irregularidades identificadas em uma auditoria técnica realizada em outubro de 2025.
Com a determinação, a Superintendência de Fiscalização da ANTAQ deverá articular a elaboração do texto do TAC junto à administração portuária, seguindo os ritos estabelecidos pela Resolução ANTAQ nº 92/2022. A medida permite que o porto regularize sua situação em vez de manter a cassação da declaração de cumprimento.
Esta publicação é relevante para o setor de transportes aquaviários, pois estabelece um caminho formal para a regularização de pendências operacionais no Porto de Itajaí, um importante terminal logístico.