A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) confirmou, em reunião realizada em 9 de abril de 2026, a manutenção da multa de R$ 302.500,00 aplicada à CMA CGM do Brasil Agência Marítima Ltda. A penalidade decorre do descumprimento de medida cautelar prevista na Resolução ANTAQ nº 7.574, conforme Auto de Infração nº 006573‑0.
O recurso hierárquico interposto pela empresa foi considerado tempestivo, mas o colegiado de diretores, sob relatoria da ministra Cristina Castro, negou provimento ao pedido, mantendo a sanção prevista no inciso VII do art. 28 da Resolução ANTAQ nº 62/2021. A decisão foi tomada pelos diretores Frederico Dias, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Cristina Castro, durante a 607ª reunião ordinária da diretoria colegiada.
A ANTAQ também comunicou a decisão à empresa e determinou que a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) avalie a inclusão explícita da matéria tratada neste acórdão na revisão em curso da Resolução ANTAQ nº 62/2021, reforçando o compromisso de aprimorar as normas de transporte aquaviário.