ANTAQ mantém infração contra Santos Brasil por cobrança irregular e autoriza Termo de Ajuste de Conduta
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) declarou subsistente o Auto de Infração nº 006511-0 contra a Santos Brasil Participações S.A. A decisão, formalizada no Acórdão nº 765/2025, refere-se à cobrança irregular de valores adicionais de armazenagem, prática que viola a Resolução ANTAQ nº 75/2022.
Alternativamente à aplicação de uma multa, a Diretoria Colegiada da ANTAQ autorizou a celebração de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC). Por meio deste acordo, a Santos Brasil terá a oportunidade de devolver o valor cobrado indevidamente ao exportador Cafebras Comércio de Cafés do Brasil S.A.
O montante a ser restituído é de R$ 770,93 (setecentos e setenta reais e noventa e três centavos), que deverá ser corrigido pelo índice IPCA/IBGE. A Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) foi delegada para acompanhar o cumprimento deste TAC.
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Esta publicação oficializa a fiscalização da agência sobre as relações comerciais no setor aquaviário, garantindo que valores cobrados indevidamente sejam corrigidos e devolvidos aos usuários dos serviços portuários.