ANTAQ concede liminar e impede bloqueio de cargas por suposta cobrança irregular de sobre-estadia
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) determinou, por meio do Acórdão nº 172/2026, a concessão de uma medida cautelar que impede a empresa Ocean Network Express de bloquear o embarque de cargas da Full Comex Trading S.A. A decisão foi tomada após a Full Comex denunciar uma suposta cobrança irregular de sobre-estadia.
A deliberação, aprovada na Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada nº 606, determina que a Ocean Network Express se abstenha de qualquer prática que impeça o embarque das mercadorias da denunciante até que haja uma decisão final sobre o mérito da questão.
A ANTAQ acatou os requisitos para a concessão da cautelar, conforme previsto na Resolução nº 66/2022. A empresa denunciada, Ocean Network Express, foi notificada para apresentar sua defesa no prazo de 15 dias, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Esta publicação é relevante para o setor de logística e comércio exterior, pois estabelece um precedente imediato para a continuidade do fluxo de cargas, protegendo a empresa denunciante contra retenções enquanto a agência investiga a legalidade das taxas de sobre-estadia cobradas.