A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) julgou uma consulta formalizada pela Vports Autoridade Portuária S.A. sobre as regras de acesso terrestre à Unidade de Conservação (UC) Morro do Penedo e a implantação de novos acessos previstos no projeto conceitual da concessionária.
A decisão, formalizada no Acórdão nº 778/2025, apontou a existência de restrições regulatórias e contratuais para a implementação de um novo acesso terrestre à UC. As restrições estão ligadas a custos não previstos no contrato de concessão, que poderiam ser repassados à União ou aos usuários, além da necessidade de readequação de questões de segurança portuária e alinhamento com a Autoridade Aduaneira e sanitária.
Por outro lado, a ANTAQ declarou que a alternativa de acesso à Unidade de Conservação por meio aquaviário não apresenta óbices regulatórios ou contratuais, sendo considerada uma opção viável para execução.
A agência orientou que a Vports deve tratar diretamente com os órgãos competentes as questões relativas ao regramento de acesso terrestre já vigente. O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), o Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR) e a própria Vports foram cientificados sobre o resultado do julgamento.