Controladoria‑Geral da União firma termo de compromisso com VENCOREX e multa R$ 1,96 mi

A Controladoria‑Geral da União (CGU) assinou, em 02/07/2026, um Termo de Compromisso com a VENCOREX BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, referente ao Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 14044.720175/2022-59.

A empresa concordou em pagar multa no valor de R$ 1.964.189,90, com prazo de até trinta dias após a publicação do extrato no Diário Oficial da União. Além do pagamento, a VENCOREX se compromete a cessar totalmente a prática lesiva, atender a pedidos de informação, não interpor recursos administrativos, dispensar defesa quando cabível e desistir de eventuais ações judiciais relacionadas.

O termo está fundamentado no art. 2º da Portaria Normativa CGU nº 155/2024 e foi assinado pelo ministro Vinícius Marques de Carvalho, da CGU, e pelo procurador da empresa, Maurício Vedovato (OAB/SP nº 162.414). O processo interno da CGU está registrado sob o número 00190.110022/2025-53, com acompanhamento do Ministério Público da União.