A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) aprovou, por meio do Acórdão nº 777/2025, a minuta de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) a ser firmado com a empresa Santos Brasil Participações S.A.
A decisão, tomada durante a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada nº 599, estabelece o TAC como uma alternativa à aplicação de uma penalidade que havia sido determinada anteriormente pelo Acórdão nº 350/2025-ANTAQ.
Com a aprovação, os autos do processo serão encaminhados à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) para que sejam tomadas as medidas necessárias para a assinatura e o acompanhamento do acordo.
Esta deliberação permite que a Santos Brasil resolva a questão administrativa por meio do ajuste de conduta, evitando a imposição da sanção original. A empresa já foi cientificada sobre a decisão da Diretoria.