A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) aprovou a retificação de um erro material em decisão anterior, formalizando a aceitação do Estudo de Viabilidade Técnica e Ambiental (EVTEA) para o Porto Organizado de Imbituba, em Santa Catarina.
A aprovação, comunicada por meio do Acórdão nº 169/2026, autoriza a realização de investimentos no valor de R$ 200.715.140,00, que não estavam previstos no Contrato de Arrendamento original de 2012, firmado com a empresa Fertilizantes Santa Catarina Ltda. (Fertisanta).
O estudo técnico, com data-focal em 2037, indica que esses novos investimentos resultam em um Valor Presente Líquido (VPL) de aproximadamente R$ 16,7 milhões. A decisão foi tomada durante a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada nº 606.
Esta publicação oficializa a expansão dos planos de infraestrutura no Porto de Imbituba, impactando diretamente a capacidade operacional e os ativos da concessionária local, sendo o ato comunicado ao Ministério de Portos e Aeroportos.