ANTAQ aprova minutas de edital e contrato para arrendamento de área no Porto de Salvador/BA
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) aprovou, em reunião de diretoria colegiada realizada em 12 de março de 2026, as minutas de edital e contrato para o arrendamento da área portuária denominada SSDA3, localizada no Porto Organizado de Salvador, Bahia. A área é destinada à movimentação e armazenagem de carga geral não conteinerizada, especificamente produtos químicos inorgânicos e fertilizantes ensacados.
A decisão, relatada pela Diretora Cristina Castro, também determinou a dispensa da realização de audiência pública para o processo licitatório. A justificativa para a dispensa é que o valor global estimado para o contrato está abaixo do limite mínimo exigido pelas legislações vigentes.
Adicionalmente, a ANTAQ estabeleceu uma condição para a Companhia Docas do Estado da Bahia (CODEBA): a empresa deve adequar sua estrutura tarifária para que ela se harmonize com a forma de remuneração prevista no Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) do projeto, e isso deve ocorrer antes da publicação do Edital.
Com a aprovação das minutas, o processo será encaminhado ao Ministério de Portos e Aeroportos, que fará o envio subsequente ao Tribunal de Contas da União (TCU) para as etapas finais de análise e autorização do leilão.