ANS aplica multa e impede S3 SERVIÇOS LTDA. de licitar com a União por 12 meses
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aplicou penalidades à empresa S3 SERVIÇOS LTDA. (CNPJ 19.661.853/0001-00), conforme publicado em Aviso de Penalidade. As sanções incluem multa e a proibição de participar de licitações e contratar com a União pelo período de um ano.
A decisão, tomada pelo Gerente-Geral de Administração e Finanças da ANS, decorre da inexecução parcial do Contrato nº 07/2025/ANS. A justificativa aponta que a empresa causou grave dano à Administração e descumpriu obrigações trabalhistas com as colaboradoras alocadas para o serviço.
Além da multa e do impedimento de licitar, que vigorará de 12 de fevereiro de 2026 a 12 de fevereiro de 2027, a ANS autorizou a rescisão unilateral do contrato em questão. As penalidades foram fundamentadas em cláusulas contratuais e na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos).
Esta publicação oficial informa o mercado sobre a sanção aplicada, impactando diretamente a capacidade da S3 SERVIÇOS LTDA. de firmar novos contratos com o Governo Federal durante o período determinado.