A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) formalizou o quarto termo aditivo ao contrato nº 4/2022, firmado com a empresa M.I. Montreal Informática S.A., originado do Pregão nº 21/2021. A publicação oficial detalha que o aditivo foi assinado em 5 de março de 2026.
O instrumento contratual prevê um acréscimo de até R$ 2.512.957,02, elevando o valor total do contrato para R$ 29.261.777,02. A revisão dos valores se justifica por um reequilíbrio econômico-financeiro decorrente da reoneração gradual da folha de pagamentos, conforme estabelecido pela Lei nº 14.973/2024, além da repactuação de custos de mão de obra.
Adicionalmente, o aditivo inclui uma cláusula específica para garantir o cumprimento das obrigações relativas à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A nova vigência estabelecida para os termos revisados vai de 5 de março de 2026 até 7 de fevereiro de 2027.
Para o cidadão, este contrato refere-se à manutenção de serviços de informática essenciais para a operação da ANS, órgão regulador do setor de saúde suplementar no país. As alterações visam adequar os custos operacionais da contratada às novas exigências fiscais e legais.