A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) oficializou a vinculação da instalação industrial FAFEN-SE, localizada em Laranjeiras/SE, aos registros de Autoprodutor e Autoimportador da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras. O despacho, assinado pelo Superintendente de Infraestrutura e Movimentação, estabelece que a unidade consumidora de gás natural possui um consumo máximo diário de 1.325 mil metros cúbicos.
Esta medida administrativa, datada de 12 de dezembro de 2025, cumpre as exigências estabelecidas pela Resolução ANP nº 51/2011 e pela Lei nº 14.134/2021. O número de identificação da instalação vinculado é o 28.2013.2.058.
A validade dessa vinculação depende da celebração de um contrato com a distribuidora estadual de gás natural, que deve assumir a operação e manutenção das instalações a jusante, ou da obtenção de uma isenção formal por parte da entidade estadual competente.
Adicionalmente, a Petrobras deverá reportar mensalmente à ANP o volume exato de gás natural consumido pela FAFEN-SE, até o 15º dia do mês subsequente à utilização, garantindo que o consumo total respeite os limites de importação estabelecidos para o agente.