A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou, nesta quarta-feira (3 de junho de 2026), o Aviso de Consulta Pública nº 12/2026, abrindo um prazo de cinco dias para receber contribuições da sociedade sobre duas minutas de resolução que tratam da caracterização de elevação abusiva de preços de combustíveis líquidos e de gás liquefeito de petróleo (GLP).
O que está em debate
As minutas em consulta estabelecerão critérios para identificar quando há elevação abusiva de preços aplicada por:
- Revendedores varejistas de combustíveis líquidos e GLP; e
- Distribuidores de combustíveis líquidos e GLP.
O objetivo da agência é criar parâmetros regulatórios que permitam enquadrar práticas de aumento de preços acima de parâmetros definidos, o que poderá subsidiar ações de fiscalização e penalização no setor.
Participação e prazo
O prazo de cinco dias começa a contar a partir da publicação no DOU, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. As contribuições devem ser enviadas exclusivamente por meio de formulários eletrônicos disponíveis no site da ANP.
Para envio de anexos e documentos técnicos, os participantes deverão:
- Protocolar via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), direcionando à Superintendência de Defesa da Concorrência (SDC); ou
- Enviar e-mail para [email protected].
"As contribuições deverão ser enviadas exclusivamente via preenchimento dos formulários eletrônicos disponibilizados no sítio da ANP na internet", diz o aviso.
Base e reunião
A consulta foi deliberada na 1.183ª Reunião de Diretoria da ANP, realizada em 29 de maio, e está vinculada ao processo administrativo ANP nº 48610.206039/2026-24. O texto foi assinado pelo diretor-geral, Artur Watt Neto.