ANP fixa prazo de 10 dias para LARCO Comercial apresentar alegações finais
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou, em 24 de junho de 2026, comunicado informando que a empresa LARCO Comercial de Produtos de Petróleo Ltda tem prazo máximo de 10 (dez) dias para apresentar alegações finais no processo administrativo nº 48610.208839/2026-80.
O processo investiga a necessidade de aplicar a Resolução ANP nº 950/2023, em razão da não localização da empresa no endereço indicado nos autos. A defesa deve ser protocolada eletronicamente pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ou enviada por via postal à Superintendência de Distribuição e Logística da ANP, com assinatura e comprovação de poderes do representante.
Os documentos do processo estão disponíveis para consulta no SEI, e o procedimento continuará independentemente da apresentação das alegações finais, conforme previsto na Lei nº 9.784/1999.
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Fonte oficial: Diário Oficial da União (ver publicação)