ANM restabelece alvarás de pesquisa para Ferro Brasil Mineração e Avanco Resources por decisão judicial
A Agência Nacional de Mineração (ANM) determinou o restabelecimento de dois alvarás de pesquisa, conforme despacho publicado recentemente. A decisão, tomada pelo Superintendente da ANM, cumpre uma tutela de urgência concedida em um processo judicial (nº 1051695-42.2023.4.01.3900), datada de 22 de janeiro de 2026.
O despacho torna sem efeito uma decisão administrativa anterior, restaurando a validade do Alvará de Pesquisa nº 10.095/2016 (processo 850.825/2005) e do Alvará de Pesquisa nº 9.381/2022, juntamente com sua Guia de Utilização nº 370/2021.
Com a medida, as empresas Ferro Brasil Mineração Ltda e Avanco Resources Mineração Ltda estão asseguradas no pleno exercício de seus direitos minerários. Isso inclui a retomada das atividades de pesquisa e lavra mineral na área que estava em controvérsia, até que haja uma deliberação final sobre o mérito da questão.
A ANM também foi instruída a se abster de tomar quaisquer medidas administrativas que fossem baseadas unicamente na decisão que foi afastada, embora mantenha seu poder de polícia sobre fatos novos ou supervenientes.