ANM notifica oito titulares de direitos minerários sobre débitos pendentes da TAH
A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou um despacho informando oito titulares de processos minerários sobre a existência de débitos referentes à Taxa Anual por Hectare (TAH) que não puderam ser notificados por via postal.
Os interessados listados, que incluem empresas como AMAZONIA METAIS E MINERAIS LTDA e pessoas físicas, têm um prazo improrrogável de 10 dias, contados a partir da data de publicação no Diário Oficial da União (DOU), para efetuar o pagamento integral ou solicitar o parcelamento dos valores devidos.
A publicação estabelece que o não cumprimento desta determinação resultará em sanções administrativas e judiciais. As penalidades incluem a inscrição dos débitos na Dívida Ativa da União, o registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e o ajuizamento de uma ação de execução fiscal.
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Esta medida visa a regularização das obrigações financeiras relacionadas à exploração mineral no país, impactando diretamente a situação cadastral e fiscal dos envolvidos junto ao órgão regulador.