A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou o Despacho nº 296/2026, notificando 20 empresas e pessoas físicas que têm débitos referentes à Taxa Anual por Hectare (TAH). Os interessados têm até 10 dias, contados a partir da data de publicação, para quitar ou parcelar os valores devidos.
A notificação foi enviada por via postal, mas não foi entregue, o que motivou a comunicação oficial. Caso o pagamento ou o parcelamento não sejam realizados dentro do prazo, os devedores poderão ser inscritos na Dívida Ativa, no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e terão ação de execução ajuizada contra eles.
A TAH é um tributo anual cobrado por hectare de área mineral explorada, previsto na legislação que regula a atividade de mineração no país. O não cumprimento das obrigações pode acarretar restrições ao licenciamento de novas operações ou à continuidade das existentes.
Para os cidadãos, a medida reforça a importância da regularização fiscal no setor de mineração, garantindo que os recursos arrecadados sejam destinados ao desenvolvimento e à fiscalização das atividades minerárias, contribuindo para a transparência e a sustentabilidade do setor.