A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou, em 5 de maio de 2026, notificação dirigida a 11 empresas e pessoas físicas que possuem débitos referentes à Taxa Anual por Hectare (TAH). O documento, identificado como Relação nº 276/2026, estabelece que os interessados têm prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data de publicação, para efetuar o pagamento ou solicitar parcelamento.
Entre os notificados estão ADILSON CESAR PORTO, ELIAS BRITO DA CRUZ, JEAN CARLOS DA COSTA SANTOS, MANOELITO SOARES FERRAZ, MARINA TRANSPORTES E RICARDO LOCAÇÕES EIRELI, MSF MINERAÇÃO S/A, MSM EXTRACAO E BENEFICIAMENTO DE MINÉRIOS LTDA, NEIMAN PARÁ MINERAIS E METAIS LTDA, PHYSICAL EXTRACAO IND. E COM. DE MINÉRIOS LTDA, RP MINERAÇÃO LTDA e SDM DO BRASIL MINERAÇÃO AU LTDA. O não cumprimento do prazo pode acarretar inscrição em Dívida Ativa, inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e eventual ajuizamento de ação de execução.
A medida reforça a necessidade de regularização fiscal no setor de mineração, evitando restrições operacionais e financeiras para as empresas e indivíduos envolvidos. O cumprimento da TAH é obrigatório para a manutenção da licença de exploração e para garantir a arrecadação prevista na legislação mineral, impactando diretamente a sustentabilidade das atividades de mineração no país.