ANM altera regras de distribuição da CFEM para municípios no ciclo 2026/2027
A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou a Resolução nº 234/2026, que promove ajustes na Resolução nº 143/2023, focando especificamente na Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) referente ao ciclo anual que compreende o período de maio de 2026 a abril de 2027.
As modificações estabelecem novos cronogramas administrativos. A lista provisória dos valores de CFEM para este ciclo será divulgada no site da ANM até o dia 10 de maio de 2026. Além disso, o prazo para apresentação de recursos de primeira instância será de 15 dias, e a divulgação das respostas a esses recursos ocorrerá em até dez dias após o encerramento do prazo recursal.
Um ponto relevante para os municípios é a definição do critério de cálculo da distribuição dos recursos. Para o ciclo 2026/2027, a divisão da CFEM entre as cidades afetadas pela mineração será determinada com base no Anexo V-C da regulamentação.
Essas alterações normativas são importantes pois definem os prazos e a metodologia que serão utilizados para repassar os valores da compensação financeira aos municípios que dependem desses recursos provenientes da atividade minerária.