ANEEL homologa repasses da Tarifa Social de Energia Elétrica para distribuidoras referentes a janeiro de 2026
O Despacho nº 627, assinado pelo Gerente Substituto Renato Eduardo Farias de Sousa em 27 de fevereiro de 2026, homologou a Diferença Mensal de Receita (DMR) referente à aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) para o mês de janeiro de 2026.
A decisão, tomada com base no processo nº 48500.001877/2026-51, autoriza os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) que serão repassados às distribuidoras de energia elétrica pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), conforme detalhado nos Anexos I e II.
Contudo, o mesmo despacho determinou a não homologação da DMR referente ao Anexo III. Esses repasses são cruciais para o equilíbrio financeiro das concessionárias, pois cobrem a diferença entre a tarifa aplicada aos beneficiários da Tarifa Social e o custo real da energia.
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Para o cidadão, essa medida garante a continuidade da aplicação do benefício social na conta de luz, assegurando que os custos regulatórios associados à Tarifa Social sejam cobertos pelo sistema setorial.