A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) formalizou o Contrato de Metas n° 01/2026 com a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS). O acordo, assinado em 10 de dezembro de 2026, visa a execução descentralizada de atividades de fiscalização técnica dos serviços de energia elétrica no estado.
O valor total destinado à AGEMS para a execução dessas atividades no exercício de 2026 é de R$ 700.000,00. O contrato estabelece um período de vigência de 1º de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2026, sendo fundamentado na Lei n° 9.427/96 e na Resolução Normativa n° 914/2021.
As ações serão realizadas pela AGEMS em regime de gestão associada de serviços públicos. Essa parceria permite que a agência estadual complemente as atividades da Superintendência de Fiscalização Técnica da ANEEL, garantindo o acompanhamento regulatório dos serviços de energia elétrica dentro do território sul-mato-grossense.