A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) formalizou o Contrato de Metas nº 008/2026 com a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco (ARPE). O acordo, assinado em 10 de dezembro de 2025, visa a execução descentralizada de atividades complementares de fiscalização técnica dos serviços de energia elétrica no estado.
O valor total estabelecido para a parceria é de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). A vigência do contrato abrange todo o exercício financeiro de 2026, iniciando em 1º de janeiro de 2026 e encerrando em 31 de dezembro de 2026.
O instrumento legal permite que a ARPE realize a fiscalização técnica em regime de gestão associada de serviços públicos no território pernambucano, conforme previsto na Lei nº 9.427/96 e na Resolução Normativa nº 914/2021 da ANEEL.
Esta publicação oficializa a delegação de tarefas de fiscalização, garantindo a continuidade do monitoramento da qualidade e conformidade dos serviços de energia elétrica prestados aos consumidores no estado de Pernambuco ao longo do próximo ano.