ANEEL determina à CCEE recontabilização de faturas de energia da Enel SP entre 2021 e 2023
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) proferiu um despacho decisório em 10 de março de 2026, acatando um pedido de impugnação feito pela Enel Distribuição São Paulo (Enel SP).
A decisão determina que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) deve processar a recontabilização de valores referentes ao período compreendido entre julho de 2021 e outubro de 2023. Este ajuste deve ocorrer no primeiro ciclo disponível e será realizado integralmente com base nas Regras de Comercialização vigentes, sem a necessidade de anuência da UTE São João.
O despacho estabelece ainda que a CCEE deverá emitir o Relatório de Diferenças e definir um cronograma para a liquidação dos ajustes financeiros resultantes dessa revisão. Também foi determinada a observância das regras sobre o recolhimento de emolumentos pelo agente de medição.
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Esta determinação afeta diretamente os procedimentos de comercialização de energia e os registros financeiros da distribuidora de energia no período especificado, impactando a apuração de custos e receitas da distribuidora.