A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou, por meio da Portaria nº 7.026, de 24 de novembro de 2025, o seu Programa de Governança em Privacidade (PGP/ANEEL). A medida foi assinada pela Diretora-Geral Substituta, Agnes Maria de Aragão da Costa, e visa estabelecer diretrizes internas para a proteção de dados pessoais.
Esta ação regulatória está alinhada com as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especificamente o artigo 50, que orienta órgãos e entidades sobre a adoção de boas práticas e governança no tratamento de informações pessoais.
A portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. Para o cidadão, a aprovação do PGP/ANEEL reforça os mecanismos de segurança e conformidade da agência na gestão de dados que lhe são fornecidos, seja em processos regulatórios ou em interações administrativas.
A implementação do programa estabelece formalmente a estrutura de governança da ANEEL para garantir o cumprimento das normas de privacidade vigentes no país.